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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI N.10.544/88, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCURSOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, O- BRAS, COMPRAS , ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. CALVO (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/08/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/08/2001, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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24/08/2001, página 32, coluna 4
24/08/2001, página 33, coluna 2
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Data de Encerramento
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01/04/2002
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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