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RECURSO

REC 44/2001
Ementa RECORRE DA DECISÃO DO SR. PRESIDENTE NO SENTIDO DE SUPRIR A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000), QUANDO DA VOTAÇÃO DO PROJETO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002.
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Apresentado em 30/06/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 122SO (06/03/2002)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2002 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2002 16:00 ARQUIVO/Recebido
12/03/2002 15:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/08/2001 17:55 ATM/Recebido
08/08/2001 17:08 CCJ/Encaminhado para ATM
04/07/2001 15:00 CCJ/Recebido
04/07/2001 13:53 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/2001 16:00 ATM/Recebido
02/07/2001 15:44 CCJ/Encaminhado para ATM
02/07/2001 15:00 CCJ/Recebido
02/07/2001 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/2001 14:18 ATM Registro Inicial
Matéria associada
PL 154/2001 (29/03/2001)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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