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PROJETO DE LEI

PL 421/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU PARA AS RESIDÊNCIAS QUE NÃO SEJAM ASSISTIDAS POR CENTRO DE SAÚDE OU ESCO- LA PÚBLICA, NUM RAIO DE 3 QUILÔMETROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2001, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 07/08/2001, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL RESIDENCIAL ISENCAO INEXISTENCIA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL IPTU POSTO DE SAUDE ESCOLA PUBLICA

Data de Encerramento 14/02/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/2002 14:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/10/2001 16:40 ATM/Recebido
16/10/2001 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
10/08/2001 13:25 CCJ/Recebido
10/08/2001 12:47 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/2001 12:47 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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