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PROJETO DE LEI

PL 415/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GAN- CHOS TIPO CABIDE, EM TODOS OS SANITÁRIOS DE BANCOS, CLUBES, RESTAURANTES, BOUTIQUES, SHOPPINGS E REPARTI- ÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-415/2001) (11/09/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2001, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 13-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS CLUBE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPARTICAO PUBLICA RESTAURANTE SANITARIO CENTRO COMERCIAL INSTALACAO BOLSA CABIDE

Assuntos detalhados
SANITARIO PUBLICO
Data de Encerramento 19/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/2002 16:56 ATM/Recebido
07/11/2002 17:24 FIN/Encaminhado para ATM
20/09/2002 14:35 FIN/Recebido
20/09/2002 12:26 ECON/Encaminhado para FIN
11/09/2002 11:10 ECON/Recebido
06/09/2002 12:55 URB/Encaminhado para ECON
14/09/2001 18:10 URB/Recebido
14/09/2001 17:22 CCJ/Encaminhado para URB
10/08/2001 13:25 CCJ/Recebido
10/08/2001 12:48 ATM/Encaminhado para CCJ
10/08/2001 12:48 ATM Registro Inicial
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