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PROJETO DE LEI

PL 39/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE INSENCAO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IP TU LANCADO SOBRE IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 13/02/2001, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSTITUICAO ASSISTENCIAL IPTU ISENCAO SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO BENEFICENTE UTILIDADE PUBLICA

Data de Encerramento 13/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2002 15:25 ATM/Recebido
02/12/2002 12:25 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/2002 16:30 FIN/Recebido
27/08/2002 13:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/04/2002 18:59 SAUDE/Recebido
09/04/2002 18:49 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/10/2001 16:30 ADM/Recebido
16/10/2001 16:08 CCJ/Encaminhado para ADM
08/03/2001 11:45 CCJ/Recebido
06/03/2001 12:54 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/2001 12:54 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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