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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 31/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N. 41.119, DE 10 DE SETEM- BRO DE 2001.
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/09/2001, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 22/09/2001, página 57, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO SUSTACAO DECRETO 41.119/2001 CREDITO SUPLEMENTAR DESAPROPRIACAO DESPESA EXERCICIO FINANCEIRO CANALIZACAO CORREGO PAVIMENTACAO

Data de Encerramento 12/04/2002
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2002 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2002 13:55 ARQUIVO/Recebido
12/04/2002 13:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2001 17:26 ATM/Recebido
19/12/2001 15:35 CCJ/Encaminhado para ATM
01/10/2001 18:05 CCJ/Recebido
01/10/2001 17:54 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/2001 17:54 ATM Registro Inicial
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