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PROJETO DE LEI

PL 307/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO A TODO CIDADÃO NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-307/2001) (17/04/2002) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 11/2003 (27/05/2003) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/05/2001, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 01/06/2001, página 37, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO COMPETICAO ESPORTIVA TORCEDOR BANDEIRA FAIXA CAMISA

Data de Encerramento 13/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/05/2003 12:18 ATM/Recebido
29/05/2003 18:47 LEG3/Encaminhado para ATM
29/05/2003 16:43 LEG3/Recebido
28/05/2003 13:00 FIN/Encaminhado para LEG3
09/12/2002 12:00 FIN/Recebido
06/12/2002 18:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/11/2002 15:49 SAUDE/Recebido
04/11/2002 15:48 EDUC/Encaminhado para SAUDE
08/05/2002 11:10 EDUC/Recebido
30/04/2002 15:27 CCJ/Encaminhado para EDUC
07/06/2001 13:48 CCJ/Recebido
07/06/2001 13:21 ATM/Encaminhado para CCJ
07/06/2001 13:21 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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