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PROJETO DE LEI

PL 30/2001

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE DE MULTAS DE TRANSITO POR EXCESSO DE VELOCIDA DE, REGISTRDO POR MEIOS ELETRONICOS.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 13/02/2001, página 34, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

LIMITACAO MULTA TRANSITO VELOCIDADE INFRACAO TOLERANCIA DISPOSITIVO ELETRONICO RADAR

Data de Encerramento 22/06/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
22/06/2001 18:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2001 14:03 ATM/Recebido
25/04/2001 12:01 CCJ/Encaminhado para ATM
05/03/2001 13:25 CCJ/Recebido
05/03/2001 09:27 ATM/Encaminhado para CCJ
05/03/2001 09:27 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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