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PROJETO DE LEI

PL 293/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13319 - 05/02/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇO VERDES EM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-293/2001) (02/10/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 53/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 53/2002 (16/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 22/05/2001, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 26/05/2001, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA VERDE RESERVA ARBORIZACAO ESTACIONAMENTO PLANTIO SOLO PERMEAVEL ARVORE AGUAS PLUVIAIS CONSTRUCAO PISO DRENANTE

Assuntos detalhados
CONTROLE DA POLUICAO ABSORCAO POLUICAO DO AR LEI 13.319/2002
Data de Encerramento 18/02/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 105SE (28/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2002 13:00 ARQUIVO/Recebido
18/02/2002 15:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2002 15:13 ATM/Recebido
06/02/2002 11:26 LEG3/Encaminhado para ATM
03/01/2002 14:00 LEG3/Recebido
03/01/2002 13:54 ATM/Encaminhado para LEG3
20/12/2001 16:00 ATM/Recebido
20/12/2001 15:59 URB/Encaminhado para ATM
08/10/2001 17:05 URB/Recebido
05/10/2001 16:35 CCJ/Encaminhado para URB
29/05/2001 15:30 CCJ/Recebido
29/05/2001 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
29/05/2001 15:08 ATM Registro Inicial
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