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Lei Municipal
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13317 - 01/02/2002
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Obs. promulgação
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vetada parcialmente of.atl 74/2002 - docrec 86/2002 - DOM 02/02/02 - p.4 - c. 1
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CRE DENCIAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SERVIÇOS DE SAÚDE, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES PARA ATENDER A POPU- LAÇÃO PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. ROGER LIN (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/05/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/05/2001, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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19/05/2001, página 89, coluna 4
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Data de Encerramento
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24/05/2005
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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