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PROJETO DE LEI

PL 27/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ONIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS APRESENTAREM AFIXA DOS, EM LUGAR VISIVEL, CARTOES DE IDENTIFICACAO DOS VEICULOS E DE SEUS RESPECTIVOS CONDUTOR E COBRADOR.
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/02/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-27/2001) (07/11/2001) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos REC 22/2002 (21/05/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/02/2001, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 13/02/2001, página 34, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO COBRADOR DE ONIBUS VEICULOS VISIBILIDADE DADOS MOTORISTA DE ONIBUS

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2002 16:02 ATM/Recebido
22/05/2002 15:39 LEG3/Encaminhado para ATM
16/05/2002 14:45 LEG3/Recebido
16/05/2002 13:37 FIN/Encaminhado para LEG3
26/11/2001 14:34 FIN/Recebido
09/11/2001 12:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/08/2001 13:00 SAUDE/Recebido
16/08/2001 16:39 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/06/2001 15:50 ECON/Recebido
27/06/2001 13:21 CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/2001 13:25 CCJ/Recebido
05/03/2001 09:26 ATM/Encaminhado para CCJ
05/03/2001 09:26 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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