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PROJETO DE LEI

PL 214/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13299 - 16/01/2002
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGU- RANÇA - CONSEG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-214/2001) (21/11/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 879/2001 (27/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 879/2001 (27/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/04/2001, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 01/05/2001, página 30, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA REPRESENTANTE PARTICIPACAO PMSP SERVIDOR SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO CET GUARDA CIVIL METROPOLITANA MEMBROS

Data de Encerramento 16/01/2002
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 100SE (21/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/06/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/01/2002 12:09 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/01/2002 17:09 LEG3/Recebido
03/01/2002 16:51 ATM/Encaminhado para LEG3
20/12/2001 01:30 ATM/Recebido
20/12/2001 01:26 SAUDE/Encaminhado para ATM
23/11/2001 17:00 SAUDE/Recebido
23/11/2001 16:36 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/09/2001 13:00 ADM/Recebido
10/09/2001 12:03 CCJ/Encaminhado para ADM
04/05/2001 16:55 CCJ/Recebido
04/05/2001 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
04/05/2001 14:32 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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