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PROJETO DE LEI

PL 204/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO AO CESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE ÁREA MUNICIPAL UTILIZADA COM FINALIDADE LUCRATIVA, A PROMOVER INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE VISE GARAN TIR SERVIÇOS SOCIAIS À COMUNIDADE, NO LOGRADOURO CEDI DO ATRAVÉS DA RESPECTIVA LICENÇA OU NOUTROS. TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 68/2001 (02/10/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2001, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 27/04/2001, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSIONARIA AREA MUNICIPAL PERMISSIONARIA ASSISTENCIA SOCIAL CONCESSAO DE USO ESTABELECIMENTO DE ENSINO CRECHE POSTO DE SAUDE AREA DE LAZER COMUNIDADE

Assuntos detalhados
SERVICO SOCIAL PERMISSAO DE USO
Data de Encerramento 19/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2005 16:40 ARQUIVO/Recebido
19/01/2005 15:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2001 17:15 ATM/Recebido
31/08/2001 12:47 CCJ/Encaminhado para ATM
03/05/2001 15:40 CCJ/Recebido
03/05/2001 14:25 ATM/Encaminhado para CCJ
03/05/2001 14:25 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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