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Lei Municipal
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13210 - 13/11/2001
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO ]PRO- GRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS ], EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLI- CAS DE PRIMEIRO GRAU, DA REDE MUNICIPAL DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/04/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/04/2001, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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19/04/2001, página 39, coluna 1
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Data de Encerramento
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13/11/2001
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 64SE (16/10/2001)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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