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PROJETO DE LEI

PL 194/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE DIREITO AO DESCANSO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DOAREM SANGUE VOLUNTARIAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 19/04/2001, página 38, coluna 2
25/04/2001, página 135, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

REPOUSO REMUNERADO SERVIDOR SANGUE HUMANO REPOUSO DOADOR DE SANGUE DOACAO DE SANGUE

Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/03/2013 18:48 SGP21/Recebido
13/03/2013 15:20 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:55 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2010 16:53 SGP21/Recebido
22/04/2010 15:32 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:34 PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:29 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
11/02/2009 15:16 SGP2/Recebido
10/02/2009 16:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/2002 11:53 ATM/Recebido
13/08/2002 16:23 FIN/Encaminhado para ATM
26/04/2002 14:56 FIN/Recebido
22/04/2002 12:16 ADM/Encaminhado para FIN
05/03/2002 12:40 ADM/Recebido
05/03/2002 12:26 SAUDE/Encaminhado para ADM
14/09/2001 14:15 SAUDE/Recebido
14/09/2001 14:08 ADM/Encaminhado para SAUDE
16/08/2001 18:30 ADM/Recebido
16/08/2001 16:55 CCJ/Encaminhado para ADM
10/05/2001 14:30 CCJ/Recebido
10/05/2001 10:06 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/2001 15:39 ATM/Recebido
08/05/2001 13:00 GV54/Encaminhado para ATM
03/05/2001 15:30 GV54/Recebido
03/05/2001 14:48 ATM/Encaminhado para GV54
03/05/2001 14:48 ATM Registro Inicial
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