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PROJETO DE LEI

PL 192/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ARTIGOS 6, 7 E 8 DA LEI 11.683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NORMAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES NAS FEIRAS-LIVRES)
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-192/2001) (22/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-192/2001) (11/06/2001) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 16/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/04/2001, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 20/04/2001, página 71, coluna 3
25/04/2001, página 135, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO FEIRA LIVRE LIXO RESIDUOS SOLIDOS LEI 11.683/1994 SACO ALIMENTOS LIXEIRA CARNE BANCA DE FEIRA

Assuntos detalhados
CARNE DE AVE REAPROVEITAMENTO LIMPEZA LIXEIRA SUSPENSA PEIXE
Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2013 18:26 SGP21/Recebido
04/04/2013 17:52 CCJ/Encaminhado para SGP21
04/04/2013 17:51 CCJ/Recebido
04/04/2013 15:40 ECON/Encaminhado para CCJ
01/04/2013 18:43 ECON/Recebido
01/04/2013 17:51 CCJ/Encaminhado para ECON
27/03/2013 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 15:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/03/2013 18:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/03/2013 18:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2013 18:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2013 17:49 CCJ/Recebido
15/03/2013 16:33 SGP22/Encaminhado para CCJ
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 17:15 ARQUIVO/Recebido
02/01/2013 18:57 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 15:26 CCJ/Procuradoria/A Pedido
24/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
09/08/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
06/07/2010 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/07/2010 15:55 CCJ/Recebido
05/07/2010 15:44 SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2010 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
01/07/2010 17:44 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 17:44 SGP21/Recebido
01/07/2010 17:40 SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:08 SGP2/Recebido
28/04/2010 11:59 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/04/2009 15:25 PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:29 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
11/02/2009 15:15 SGP2/Recebido
10/02/2009 16:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:50 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2002 15:51 ATM/Recebido
27/08/2002 14:54 FIN/Encaminhado para ATM
23/05/2002 08:53 FIN/Recebido
10/05/2002 14:41 LEG3/Encaminhado para FIN
07/05/2002 16:30 LEG3/Recebido
29/04/2002 13:00 FIN/Encaminhado para LEG3
23/08/2001 09:00 FIN/Recebido
22/08/2001 16:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/06/2001 15:30 SAUDE/Recebido
12/06/2001 15:29 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/05/2001 18:30 ECON/Recebido
25/05/2001 18:15 CCJ/Encaminhado para ECON
26/04/2001 14:16 CCJ/Recebido
26/04/2001 14:02 ATM/Encaminhado para CCJ
26/04/2001 14:02 ATM Registro Inicial
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