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PROJETO DE LEI

PL 189/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA O PARÁGRAFO 4. DO ART. 9. DA LEI DE RES- PONSABILIDADE FISCAL, DELIMITANDO AS DATAS E DANDO AM PLA DIVULGAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, OBRIGANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZÁ-LAS COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 19/04/2001, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AUDIENCIA PUBLICA REGULAMENTACAO PRAZO DIVULGACAO COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO ( CMSP ) AVALIACAO DEMONSTRATIVO GESTAO PAUTA

Assuntos detalhados
MATERIAL AUDIOVISUAL FITA DE VIDEOCASSETE CONSULTA DEPARTAMENTO DE DOCUMENTACAO E INFORMACAO METAS FISCAIS LEI COMPLEMENTAR 101/2000 ( FEDERAL )
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:47 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2002 13:43 ATM/Recebido
26/03/2002 16:44 FIN/Encaminhado para ATM
27/06/2001 11:27 FIN/Recebido
25/06/2001 16:37 ADM/Encaminhado para FIN
25/05/2001 18:35 ADM/Recebido
25/05/2001 18:15 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2001 15:42 CCJ/Recebido
25/04/2001 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
25/04/2001 14:54 ATM Registro Inicial
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