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PROJETO DE LEI

PL 187/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13481 - 03/01/2003
Obs. promulgação Promulgada de acordo com paragrafo 7o do art. 42 da LOMSP,obser-vado o disposto no seu paragrafo 6o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 632/2002 (20/09/2002) - Veto Total
DOCREC 2/2003 (06/01/2003) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-187/2001) (27/11/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 507/2002 (29/08/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 507/2002 (29/08/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 786/2002 (26/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 786/2002 (26/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 12/2003 (15/01/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 12/2003 (15/01/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 19/04/2001, página 38, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISQUE DENUNCIA NUMERO DE TELEFONE DENUNCIA ONIBUS VIOLENCIA VISIBILIDADE DIVULGACAO ADESIVO TEXTO LEI 13.481/2003

Data de Encerramento 16/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 17/08/2002 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 199SO (24/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
21/01/2003 17:22 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2003 12:52 LEG3/Recebido
06/01/2003 18:51 ATM/Encaminhado para LEG3
01/11/2002 13:28 ATM/Recebido
01/11/2002 13:03 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/2002 16:30 CCJ/Recebido
24/09/2002 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/2002 12:30 ATM/Recebido
23/09/2002 09:48 LEG3/Encaminhado para ATM
28/08/2002 15:50 LEG3/Recebido
27/08/2002 15:09 FIN/Encaminhado para LEG3
02/01/2002 13:09 FIN/Recebido
21/12/2001 15:38 LEG3/Encaminhado para FIN
06/12/2001 12:45 LEG3/Recebido
06/12/2001 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
03/10/2001 16:25 FIN/Recebido
24/09/2001 15:22 ECON/Encaminhado para FIN
31/08/2001 18:40 ECON/Recebido
31/08/2001 15:36 ADM/Encaminhado para ECON
27/06/2001 16:35 ADM/Recebido
27/06/2001 13:13 CCJ/Encaminhado para ADM
10/05/2001 14:30 CCJ/Recebido
10/05/2001 10:07 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/2001 14:00 ATM/Recebido
09/05/2001 13:30 GV55/Encaminhado para ATM
03/05/2001 15:00 GV55/Recebido
03/05/2001 14:47 ATM/Encaminhado para GV55
03/05/2001 14:47 ATM Registro Inicial
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