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Lei Municipal
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13239 - 10/12/2001
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM ÁREAS PÚBLI- CAS MUNICIPAIS, DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A PROPRIE- DADE DELAS E SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUA OCUPAÇÃO POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/04/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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19/04/2001, página 38, coluna 1
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Data de Encerramento
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10/12/2001
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 66SE (24/10/2001)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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