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PROJETO DE LEI

PL 162/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13381 - 25/06/2002
Obs. promulgação Veto parc. atinge a expr. "Executivo" do art. 1o e a integr. doart.2°.Veto rej.em 15.3.05. Lei publ.em 31.03.05,p.216,c.1/2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE DE CONTRATOS PELA REDE DE COMPUTADORES INTERNET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 191/2001 (16/08/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 444/2002 (26/06/2002) - Veto Parcial
DOCREC 324/2005 (23/03/2005) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-162/2001) (22/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 384/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 384/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 355/2002 (12/06/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 355/2002 (12/06/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 934/2005 (16/03/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 934/2005 (16/03/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1079/2005 (30/03/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 1079/2005 (30/03/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 03/04/2001, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 06/04/2001, página 39, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CMSP CONTRATO DIVULGACAO PMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO INTERNET PRAZO ADITAMENTO ORGAOS MUNICIPAIS

Data de Encerramento 31/03/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 04/06/2002 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 17SO (15/03/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/04/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
05/04/2005 13:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/03/2005 18:20 SGP23/Recebido
16/03/2005 14:13 ATM/Encaminhado para SGP23
01/11/2002 11:42 ATM/Recebido
31/10/2002 12:35 CCJ/Encaminhado para ATM
01/07/2002 15:20 CCJ/Recebido
01/07/2002 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
27/06/2002 15:00 ATM/Recebido
27/06/2002 14:51 LEG3/Encaminhado para ATM
16/05/2002 14:45 LEG3/Recebido
16/05/2002 13:55 FIN/Encaminhado para LEG3
22/10/2001 13:32 FIN/Recebido
15/10/2001 18:01 ADM/Encaminhado para FIN
26/07/2001 10:00 ADM/Recebido
25/07/2001 16:48 LEG3/Encaminhado para ADM
02/07/2001 12:46 LEG3/Recebido
02/07/2001 12:15 ADM/Encaminhado para LEG3
28/05/2001 16:55 ADM/Recebido
25/05/2001 15:35 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2001 15:42 CCJ/Recebido
25/04/2001 15:00 ATM/Encaminhado para CCJ
24/04/2001 15:00 ATM/Recebido
24/04/2001 12:00 GV38/Encaminhado para ATM
23/04/2001 16:00 GV38/Recebido
23/04/2001 14:50 ATM/Encaminhado para GV38
23/04/2001 14:50 ATM Registro Inicial
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