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PROJETO DE LEI

PL 147/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] CONCEDE, SOB CONDIÇÕES, REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 194/2001 (16/08/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 383/2001 (03/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 836/2002 (27/11/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 128/2004 (21/01/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-147/2001) (29/05/2002) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 385/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 385/2001 (05/07/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 565/2001 (03/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 565/2001 (03/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 446/2002 (12/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 446/2002 (12/08/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 880/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 880/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6203/2007 (17/12/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6203/2007 (17/12/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 28/03/2001, na Sessão Ordinária 20, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 31/03/2001, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL MULTA PENALIDADE REMISSAO DE DEBITOS

Data de Encerramento 12/12/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 308SE (02/05/2012)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2008 17:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/02/2008 17:08 ARQUIVO/Recebido
20/02/2008 09:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2008 17:00 SGP21/Recebido
23/08/2005 12:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:18 ATM/Encaminhado para CCJ
27/01/2004 17:28 ATM/Recebido
23/01/2004 11:06 LEG3/Encaminhado para ATM
30/12/2003 11:06 LEG3/Recebido
30/12/2003 09:49 ATM/Encaminhado para LEG3
19/08/2003 17:12 ATM/Recebido
19/08/2003 15:41 FIN/Encaminhado para ATM
22/05/2003 10:35 FIN/Recebido
21/05/2003 19:42 ECON/Encaminhado para FIN
23/08/2002 17:44 ECON/Recebido
15/08/2002 11:01 LEG3/Encaminhado para ECON
09/08/2002 18:05 LEG3/Recebido
09/08/2002 17:59 ECON/Encaminhado para LEG3
03/06/2002 17:00 ECON/Recebido
03/06/2002 13:06 ADM/Encaminhado para ECON
09/10/2001 17:20 ADM/Recebido
09/10/2001 12:26 LEG3/Encaminhado para ADM
28/09/2001 16:30 LEG3/Recebido
28/09/2001 15:11 ADM/Encaminhado para LEG3
26/07/2001 10:00 ADM/Recebido
25/07/2001 16:48 LEG3/Encaminhado para ADM
02/07/2001 12:46 LEG3/Recebido
02/07/2001 12:15 ADM/Encaminhado para LEG3
23/05/2001 14:35 ADM/Recebido
23/05/2001 12:05 CCJ/Encaminhado para ADM
04/04/2001 14:22 CCJ/Recebido
04/04/2001 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
04/04/2001 14:21 ATM Registro Inicial
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