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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR AOS FI NAIS DE SEMANA E FERIADOS AOS ALUNOS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS ESPORTIVOS, EDUCATIVOS E CULTURAIS. |
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Veto
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Autores
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Ver. FARHAT (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/03/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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27/03/2001, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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30/03/2001, página 53, coluna 2
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Data de Encerramento
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20/03/2009
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SE (10/03/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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