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PROJETO DE LEI

PL 143/2001 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/2001
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 143/2001   PL00143-2001.PDF Principal 1
15/01/2021 DSP 3734/2021 PL 143/2001 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 732/2002 (24/10/2002) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1660/2008 (07/05/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-143/2001) (29/08/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 9/2005 (09/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 357/2009 (24/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 576/2002 (30/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 576/2002 (30/09/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 152/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 152/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 27/03/2001, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 30/03/2001, página 53, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CREDITO TRIBUTARIO DEBITO FISCAL REMISSAO DE DEBITOS INSTITUICAO RELIGIOSA ATIVIDADE ASSISTENCIAL POPULACAO CARENTE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 11/04/2002 - FIN
Audiência Realizada 13/12/2002 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/2009 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/04/2009 14:29 SGP21/Recebido
28/04/2009 13:14 FIN/Encaminhado para SGP21
28/04/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
27/04/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
24/04/2009 17:26 FIN/Recebido
24/04/2009 16:23 SGP2/Encaminhado para FIN
24/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/03/2009 17:36 SGP2/Recebido
30/03/2009 15:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
26/01/2009 16:11 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
12/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
11/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/05/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
13/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
13/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/12/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
13/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
30/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
02/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/02/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
07/12/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
05/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
27/07/2006 14:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/07/2006 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/07/2006 00:00 FIN/Consultoria/
22/07/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/06/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/06/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
17/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
12/05/2005 00:00 FIN/Consultoria/
28/04/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
18/04/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
08/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
03/03/2005 13:49 FIN/Recebido
01/03/2005 16:18 ATM/Encaminhado para FIN
03/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2005 16:18 ATM/Recebido
24/02/2005 10:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:31 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
05/01/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
01/01/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/12/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/12/2004 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/12/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/11/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/11/2004 00:00 FIN/Relator(a)/
03/12/2003 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/11/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/11/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/09/2003 00:00 FIN/Comissão/Vistas
17/09/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/09/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/09/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/05/2003 00:00 FIN/Comissão/Vistas
21/05/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2003 00:00 FIN/Comissão/Vistas
08/04/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2003 00:00 FIN/Consultoria/
03/04/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2003 00:00 FIN/Consultoria/
15/03/2003 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2003 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2002 00:00 FIN/Consultoria/
16/12/2002 00:00 FIN/Relator(a)/
13/12/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/11/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
30/10/2002 00:00 FIN/Consultoria/
30/10/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/10/2002 09:08 FIN/Recebido
10/10/2002 08:16 LEG3/Encaminhado para FIN
10/10/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/09/2002 12:48 LEG3/Recebido
23/09/2002 09:27 FIN/Encaminhado para LEG3
23/09/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/09/2002 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
03/09/2002 00:00 FIN/Consultoria/
22/08/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/08/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/04/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/02/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/02/2002 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/01/2002 13:09 FIN/Recebido
26/12/2001 16:58 SAUDE/Encaminhado para FIN
31/08/2001 16:00 SAUDE/Recebido
31/08/2001 15:35 ADM/Encaminhado para SAUDE
23/05/2001 14:35 ADM/Recebido
23/05/2001 12:05 CCJ/Encaminhado para ADM
03/04/2001 15:00 CCJ/Recebido
03/04/2001 14:38 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/2001 14:38 ATM Registro Inicial
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