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PROJETO DE LEI

PL 141/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MICRO CÂMERAS COM GRAVAÇÃO NOS ÔNIBUS, TROLEBUS E MICRO- ÔNIBUS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 37/2001 (20/06/2001) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2001, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/03/2001, página 38, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRANSPORTE COLETIVO INSTALACAO ONIBUS ELETRICO SEGURANCA ONIBUS MICRO ONIBUS CAMERA DE VIDEO

Data de Encerramento 13/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2001 12:23 ATM/Recebido
17/05/2001 09:37 CCJ/Encaminhado para ATM
17/04/2001 15:23 CCJ/Recebido
17/04/2001 14:57 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/2001 14:57 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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