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Resolução
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3 - 17/03/2020
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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18/03/2020, página 64, coluna 1
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Ementa
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA RESOLU ÇÃO N. 02 DE 1991 (REGIMENTO INTERNO). (TODAS AS SES- SÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DEVEM SER PÚBLICAS) |
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Veto
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Autores
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Mesa (01/01/2001 a 31/12/2001)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/03/2001
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/03/2001, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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15/03/2001, página 37, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/06/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 263SE (17/03/2020)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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