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PROJETO DE LEI

PL 135/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PELAS FARMÁCIAS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DE RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE USO PROIBIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 394/2001 (04/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 444/2001 (19/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 74/2004 (13/01/2004) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-135/2001) (15/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2002 (PL-135/2001) (03/04/2002) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 1/2002 (PL-135/2001) (15/05/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 33/2002 (13/06/2002) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 696/2001 (05/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 696/2001 (05/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 697/2001 (05/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 697/2001 (05/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 780/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 780/2003 (11/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2346/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2346/2005 (10/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 21/03/2001, na Sessão Ordinária 17, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 24/03/2001, página 38, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

FARMACIA POSTO DE SAUDE DIVULGACAO HOSPITAL MEDICAMENTOS PROIBICAO MINISTERIO DA SAUDE

Data de Encerramento 07/06/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 47SO (07/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/07/2005 09:01 ARQUIVO/Recebido
17/06/2005 14:20 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:38 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 16:43 ATM/Recebido
27/12/2004 18:27 CCJ/Encaminhado para ATM
13/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
13/02/2004 10:17 ATM/Encaminhado para CCJ
26/01/2004 17:28 ATM/Recebido
21/01/2004 14:01 LEG3/Encaminhado para ATM
08/12/2003 20:02 LEG3/Recebido
08/12/2003 19:32 ATM/Encaminhado para LEG3
17/06/2002 18:22 ATM/Recebido
17/06/2002 18:08 LEG3/Encaminhado para ATM
17/06/2002 17:32 LEG3/Recebido
17/06/2002 17:01 FIN/Encaminhado para LEG3
05/04/2002 12:54 FIN/Recebido
04/04/2002 15:43 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/11/2001 10:00 SAUDE/Recebido
08/11/2001 09:58 LEG3/Encaminhado para SAUDE
31/10/2001 15:00 LEG3/Recebido
31/10/2001 14:46 SAUDE/Encaminhado para LEG3
16/08/2001 16:45 SAUDE/Recebido
16/08/2001 16:40 ECON/Encaminhado para SAUDE
10/08/2001 11:15 ECON/Recebido
09/08/2001 18:46 ADM/Encaminhado para ECON
06/06/2001 18:30 ADM/Recebido
06/06/2001 17:48 CCJ/Encaminhado para ADM
27/03/2001 13:08 CCJ/Recebido
27/03/2001 12:25 ATM/Encaminhado para CCJ
27/03/2001 12:25 ATM Registro Inicial
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