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PROJETO DE LEI

PL 125/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NORMAS SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DISTINTIVOS DE COURO, NÃO OFICIAIS, COM INSÍGNIAS DA POLÍCIA FEDERAL, DA POLÍCIA MILITAR, DE FISCAIS E DE AUTORIDADES EM GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-125/2001) (09/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 17/2001 (01/06/2001) - contra parecer de ilegalidade

REC 76/2012 (28/08/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1335/2001 (05/06/2001) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 20/03/2001, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 23/03/2001, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO COMERCIALIZACAO DISTINTIVO DISTRIBUICAO IDENTIFICACAO APREENSAO AUTORIDADE FABRICACAO PRODUTO FALSIFICADO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/08/2012 14:51 SGP21/Recebido
29/08/2012 14:27 SGP23/Encaminhado para SGP21
20/08/2012 13:56 SGP23/Recebido
20/08/2012 13:24 FIN/Encaminhado para SGP23
15/08/2012 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/08/2012 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PENDENTE DE VOTAÇÃO. A FAVOR: Ver. ADILSON AMADEU (PTB), Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB), Ver. MILTON LEITE (DEMOCRATAS). ABSTENÇÃO: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PR), Ver. DONATO (PT), Ver. ROBERTO TRIPOLI (PV).
08/08/2012 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/08/2012 16:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
26/06/2012 17:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/06/2012 17:18 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 19:01 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/06/2012 15:16 FIN/Recebido
13/06/2012 14:45 ECON/Encaminhado para FIN
06/06/2012 18:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2012 16:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/05/2012 16:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/05/2012 12:12 ECON/Relator(a)/
17/05/2012 14:07 ECON/Consultoria/
11/05/2012 13:00 ECON/Recebido
11/05/2012 12:56 CCJ/Encaminhado para ECON
09/05/2012 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2012 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
04/05/2012 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2012 16:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2012 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
01/01/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
08/06/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/06/2009 18:30 CCJ/Recebido
05/06/2009 16:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/06/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/03/2009 15:28 PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:17 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2001 12:21 ATM/Recebido
17/05/2001 09:35 CCJ/Encaminhado para ATM
26/03/2001 11:33 CCJ/Recebido
26/03/2001 08:38 ATM/Encaminhado para CCJ
26/03/2001 08:38 ATM Registro Inicial
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