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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 12/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLI- CAS PARA PROPOSITURAS QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚ- BLICA)
Veto
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/04/2001, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 27/04/2001, página 45, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) AUDIENCIA PUBLICA PROJETO DE LEI TRAMITACAO SEGURANCA PUBLICA

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/2001 18:41 ATM/Recebido
16/08/2001 16:58 CCJ/Encaminhado para ATM
03/05/2001 15:40 CCJ/Recebido
03/05/2001 14:19 ATM/Encaminhado para CCJ
03/05/2001 14:19 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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