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PROJETO DE LEI

PL 12/2001 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO DOM - DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DAS CONTRATAÇÕES DE PES- SOAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICI PAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2001
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 12/2001   PL0000122001.PDF Principal 1
15/01/2021 DSP 3469/2021 PL 12/2001 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 334/2001 (09/11/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-12/2001) (09/05/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 648/2001 (24/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 648/2001 (24/10/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/02/2001, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 09/02/2001, página 31, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO PUBLICACAO ADMINISTRACAO INDIRETA AUTARQUIA MUNICIPAL NOMEACAO ORGAOS MUNICIPAIS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FUNDACAO EMPRESA PUBLICA

Assuntos detalhados
EMPREGADO EXONERACAO LICENCA PROMOCAO SERVIDOR DEMISSAO RECURSOS HUMANOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2010 14:04 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2010 14:04 SGP21/Recebido
25/08/2010 14:04 ATM/Encaminhado para SGP21
09/05/2008 15:16 ATM/Recebido
08/08/2002 16:08 FIN/Encaminhado para ATM
31/10/2001 15:07 FIN/Recebido
30/10/2001 12:15 LEG3/Encaminhado para FIN
19/10/2001 15:27 LEG3/Recebido
19/10/2001 13:19 FIN/Encaminhado para LEG3
15/05/2001 15:00 FIN/Recebido
14/05/2001 17:03 ADM/Encaminhado para FIN
25/04/2001 15:50 ADM/Recebido
25/04/2001 12:17 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2001 15:14 CCJ/Recebido
14/03/2001 11:39 ATM/Encaminhado para CCJ
13/03/2001 11:38 ATM/Recebido
13/03/2001 11:00 GV16/Encaminhado para ATM
09/03/2001 18:00 GV16/Recebido
09/03/2001 17:28 ATM/Encaminhado para GV16
09/03/2001 17:28 ATM Registro Inicial
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