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PROJETO DE LEI

PL 109/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE SELOS AUTORI ZADOS, FORNECIDOS PELAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS EM TODAS AS FAIXAS E CARTAZES DE PUBLICIDADE OU DE INFOR MAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 470/2002 (12/07/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-109/2001) (15/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2003 (PL-109/2001) (17/04/2003) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
SUB 1/2003 (PL-109/2001) (03/09/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 126/2010 (26/10/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 42/2010 (19/05/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 380/2002 (27/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 380/2002 (27/06/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 15/03/2001, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 17/03/2001, página 35, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ FAIXA SELO ADMINISTRACAO REGIONAL PUBLICIDADE VENDA PRAZO EXPOSICAO ANUNCIO

Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2013 11:27 SGP21/Recebido
07/06/2013 09:54 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2010 14:42 SGP21/Recebido
22/10/2010 13:39 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 14:04 CCJ/Recebido
05/07/2010 13:49 SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 18:18 SGP12/Recebido
01/07/2010 18:08 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:08 SGP21/Recebido
01/07/2010 18:03 SGP2/Encaminhado para SGP21
17/05/2010 17:56 SGP2/Recebido
17/05/2010 15:55 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2009 15:51 PESQUISA/Recebido
06/03/2009 16:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:16 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 11:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/2004 18:03 ATM/Recebido
05/11/2004 14:36 URB/Encaminhado para ATM
22/10/2003 13:01 URB/Recebido
21/10/2003 18:10 LEG3/Encaminhado para URB
03/10/2003 16:12 LEG3/Recebido
03/10/2003 13:07 FIN/Encaminhado para LEG3
29/04/2003 11:54 FIN/Recebido
28/04/2003 12:51 ECON/Encaminhado para FIN
06/11/2002 12:00 ECON/Recebido
31/10/2002 11:56 ADM/Encaminhado para ECON
22/08/2002 17:00 ADM/Recebido
22/08/2002 15:20 URB/Encaminhado para ADM
04/07/2002 18:00 URB/Recebido
04/07/2002 16:58 LEG3/Encaminhado para URB
25/06/2002 12:10 LEG3/Recebido
25/06/2002 12:02 URB/Encaminhado para LEG3
31/05/2001 17:00 URB/Recebido
31/05/2001 16:24 ADM/Encaminhado para URB
23/05/2001 14:35 ADM/Recebido
23/05/2001 13:57 CCJ/Encaminhado para ADM
22/03/2001 16:15 CCJ/Recebido
22/03/2001 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
22/03/2001 16:05 ATM Registro Inicial
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