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PROJETO DE RESOLUCAO

PR 10/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Resolução
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE AOS NOMEADOS, EM CARGOS DE COMISSÃO NA CÂ- MARA MUNICIPAL, A TEREM DIREITO A PERCEBER AO TÉRMINO DA SUA NOMEAÇÃO, O VALOR EQUIVALENTE MENSAL A 1/12 DO SEU SALÁRIO RECEBIDO.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PR-10/2001) (15/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 51/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/03/2001, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 03/03/2001, página 47, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CMSP CARGO EM COMISSAO SERVIDOR ADMITIDO SALARIO RECEBIMENTO REMUNERACAO BENEFICIO

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 18:15 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 14:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2003 14:21 ATM/Recebido
22/04/2003 13:08 FIN/Encaminhado para ATM
05/03/2002 14:28 FIN/Recebido
22/02/2002 14:53 SAUDE/Encaminhado para FIN
30/06/2001 15:30 SAUDE/Recebido
30/06/2001 15:10 ADM/Encaminhado para SAUDE
06/06/2001 18:30 ADM/Recebido
06/06/2001 17:47 CCJ/Encaminhado para ADM
08/03/2001 11:45 CCJ/Recebido
06/03/2001 12:56 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/2001 12:56 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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