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PROJETO DE LEI

PL 99/2000

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECIPI ENTES COLETORES DE LIXO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, TÁXIS E PERUAS DE LOTAÇÃO.
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/03/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/03/2000, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 24/03/2000, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LIXEIRA LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) ONIBUS PUBLICIDADE TAXI TRANSPORTE COLETIVO OBRIGATORIEDADE SETOR PRIVADO COOPERACAO VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/12/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/2000 18:00 ATM/Recebido
22/12/2000 17:59 GV22/Encaminhado para ATM
20/12/2000 17:59 GV22/Recebido
30/03/2000 18:08 ATM/Encaminhado para GV22
30/03/2000 18:08 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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