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PROJETO DE LEI

PL 96/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA UTILIZAR SELOS HOLOGRÁFICOS TRIDIMENSIONAIS EM DOCUMENTOS E A- DOTA PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/03/2000, na Sessão Ordinária 373, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 21/03/2000, página 68, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DOCUMENTO FALSIFICADO VALE REFEICAO VALE TRANSPORTE AUTORIZACAO DOCUMENTO UTILIZACAO TALAO DE ZONA AZUL PMSP SELO HOLOGRAFICO

Data de Encerramento 07/08/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2000 18:40 ATM/Recebido
26/06/2000 18:08 CCJ/Encaminhado para ATM
30/03/2000 14:55 CCJ/Recebido
30/03/2000 14:22 ATM/Encaminhado para CCJ
30/03/2000 14:22 ATM Registro Inicial
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