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PROJETO DE LEI

PL 84/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13187 - 16/10/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O USO DA PALAVRA ]MENOR] NA DESCRIÇÃO DOS PRO- JETOS E ATIVIDADES REFERENTES A CRIANÇAS E ADOLESCEN- TES INSERIDOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 71/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 572/2001 (03/10/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 572/2001 (03/10/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 14/03/2000, na Sessão Ordinária 371, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 21/03/2000, página 68, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA PROIBICAO PROGRAMA PROJETO ADOLESCENCIA INFANCIA MENOR DE IDADE DENOMINACAO

Data de Encerramento 16/10/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/09/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/10/2001 11:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/10/2001 11:30 ARQUIVO/Recebido
17/10/2001 09:12 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
27/09/2001 17:06 LEG3/Recebido
27/09/2001 15:57 FIN/Encaminhado para LEG3
05/03/2001 18:03 FIN/Recebido
01/03/2001 14:48 ATM/Encaminhado para FIN
23/02/2001 18:00 ATM/Recebido
23/02/2001 17:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:37 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/2000 10:00 FIN/Recebido
15/09/2000 15:09 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/05/2000 12:30 SAUDE/Recebido
29/05/2000 12:27 CCJ/Encaminhado para SAUDE
15/03/2000 18:30 CCJ/Recebido
15/03/2000 18:17 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/2000 18:17 ATM Registro Inicial
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