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PROJETO DE LEI

PL 63/2000 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de vasos sanitários para deficientes nos parques municipais.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2000
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 63/2000   PL00063-2000.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 3307/2021 PL 63/2000 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 171/2002 (15/03/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-63/2000) (15/08/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 33/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 109/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 801/2001 (05/12/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 801/2001 (05/12/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 24/02/2000, na Sessão Ordinária 365, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 29/02/2000, página 46, coluna 4
29/02/2000, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO PARQUE MUNICIPAL SANITARIO PUBLICO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO VASO SANITARIO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/04/2001 - URB
Audiência Realizada 06/06/2001 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2010 15:52 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/02/2010 15:52 SGP21/Recebido
19/02/2010 15:05 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/05/2009 16:26 PESQUISA/Recebido
14/05/2009 15:00 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2009 17:01 SGP2/Recebido
09/03/2009 15:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2002 13:10 ATM/Recebido
15/08/2002 12:28 FIN/Encaminhado para ATM
08/04/2002 14:00 FIN/Recebido
08/04/2002 12:14 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/12/2001 12:00 SAUDE/Recebido
13/12/2001 11:55 LEG3/Encaminhado para SAUDE
03/12/2001 14:41 LEG3/Recebido
03/12/2001 14:10 SAUDE/Encaminhado para LEG3
27/08/2001 16:30 SAUDE/Recebido
27/08/2001 16:24 URB/Encaminhado para SAUDE
08/03/2001 11:30 URB/Recebido
06/03/2001 12:16 ATM/Encaminhado para URB
05/03/2001 09:45 ATM/Recebido
02/03/2001 17:18 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 12:15 URB/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2000 13:00 URB/Recebido
29/11/2000 12:12 CCJ/Encaminhado para URB
23/11/2000 17:50 CCJ/Recebido
23/11/2000 16:30 URB/Encaminhado para CCJ
20/06/2000 18:20 URB/Recebido
20/06/2000 18:15 CCJ/Encaminhado para URB
19/04/2000 17:27 CCJ/Recebido
19/04/2000 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
18/04/2000 14:59 ATM/Recebido
18/04/2000 12:00 GV15/Encaminhado para ATM
02/03/2000 18:30 GV15/Recebido
02/03/2000 17:48 ATM/Encaminhado para GV15
02/03/2000 17:48 ATM Registro Inicial
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