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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 6/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO No. 39.017, DE 31 DE JANEIRO DE 2000. (PREÇO DO SERVIÇO PARA CÁLCULO DE ISS).
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/02/2000, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 19/02/2000, página 78, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ISS PRESTACAO DE SERVICO REDUCAO SUSTACAO BASE DE CALCULO DECRETO 39.017/2000

Data de Encerramento 16/05/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 15:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2000 10:38 ATM/Recebido
23/02/2000 10:32 CCJ/Encaminhado para ATM
21/02/2000 17:26 CCJ/Recebido
21/02/2000 17:08 ATM/Encaminhado para CCJ
21/02/2000 17:08 ATM Registro Inicial
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