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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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altera a redação do artigo 25 da lei n. 7.329, de 11 de julho de 1969, na forma conferida pela lei n. 12.830, de 22 de abril de 1999, (permissão para que os permissionários de serviço de táxi substituam veí- culo ind. no alvará por outro mais novo) |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/02/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/02/2000, na Sessão Ordinária 365, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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29/02/2000, página 46, coluna 3
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Data de Encerramento
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16/10/2001
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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