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PROJETO DE LEI

PL 52/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZA ÇÃO DE PRODUTOS PANIFICADOS E ALIMENTOS ]IN NATURA] EM LOJAS DE CONVENIÊNCIAS INSTALADAS NOS POSTOS DE GA SOLINA.
Veto
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2002 (PL-52/2000) (19/06/2002) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 88/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/02/2000, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 19/02/2000, página 77, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO ALIMENTOS COMERCIALIZACAO PAO POSTO DE COMBUSTIVEL FABRICACAO INGREDIENTE COMPONENTE LOJA DE CONVENIENCIA PRODUTO IN NATURA

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/07/2002 15:51 ATM/Recebido
05/07/2002 12:59 FIN/Encaminhado para ATM
02/01/2002 13:09 FIN/Recebido
26/12/2001 17:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2001 18:00 SAUDE/Recebido
07/05/2001 17:42 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/03/2001 11:55 ECON/Recebido
19/03/2001 10:01 ATM/Encaminhado para ECON
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 17:46 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/2000 15:55 ECON/Recebido
23/08/2000 15:37 CCJ/Encaminhado para ECON
28/02/2000 14:18 CCJ/Recebido
28/02/2000 13:59 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/2000 13:59 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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