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PROJETO DE LEI

PL 51/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A MODIFICACAO DO ARTIGO 1 DA LEI 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994. (INCLUI PORTADORES DE DEFICI- ENCIA COMO BENEFICIARIOS NA ISENCAO).
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1036/2000 (29/06/2000) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 15/02/2000, na Sessão Ordinária 360, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 17/02/2000, página 50, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO APOSENTADO BENEFICIARIO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEFICIENTE FISICO IMOVEL INSS IPTU ISENCAO PENSIONISTA

Assuntos detalhados
RENDA VITALICIA TAXA DE COMBATE A SINISTROS TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS LEI 11.614/1994 PAGAMENTO DEFICIENCIA FISICA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 07/08/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
07/08/2000 16:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2000 18:39 ATM/Recebido
26/06/2000 18:06 CCJ/Encaminhado para ATM
21/03/2000 18:45 CCJ/Recebido
21/03/2000 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
21/03/2000 16:00 ATM/Recebido
21/03/2000 14:00 GV45/Encaminhado para ATM
24/02/2000 18:30 GV45/Recebido
24/02/2000 18:07 ATM/Encaminhado para GV45
24/02/2000 18:07 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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