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PROJETO DE LEI

PL 49/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS PARA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-49/2000) (08/05/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 15/2001 (22/05/2001) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/02/2000, na Sessão Ordinária 360, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 17/02/2000, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INFORMACAO OBRIGATORIEDADE AVISO COMPROVACAO IRRADIACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CANCER DE PELE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL CLINICA DE ESTETICA

Data de Encerramento 05/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/2017 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 17:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/09/2014 17:27 SGP21/Recebido
15/08/2014 11:16 FIN/Encaminhado para SGP21
24/07/2014 12:56 FIN/Recebido
23/07/2014 14:57 SGP21/Encaminhado para FIN
11/07/2013 12:15 SGP21/Recebido
28/06/2013 18:04 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 14:03 SGP21/Recebido
29/06/2010 13:19 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:29 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 13:56 SGP22/Recebido
02/03/2009 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
02/03/2009 15:28 ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 15:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2009 15:35 SGP21/Recebido
10/02/2009 14:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/05/2001 17:43 ATM/Recebido
23/05/2001 16:24 LEG3/Encaminhado para ATM
14/05/2001 16:15 LEG3/Recebido
14/05/2001 16:10 FIN/Encaminhado para LEG3
19/03/2001 11:28 FIN/Recebido
14/03/2001 08:47 ATM/Encaminhado para FIN
13/03/2001 15:43 ATM/Recebido
13/03/2001 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 14:36 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
18/09/2000 10:00 FIN/Recebido
15/09/2000 15:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/06/2000 15:40 SAUDE/Recebido
14/06/2000 15:31 ECON/Encaminhado para SAUDE
09/05/2000 16:30 ECON/Recebido
09/05/2000 14:49 CCJ/Encaminhado para ECON
23/02/2000 13:45 CCJ/Recebido
22/02/2000 18:56 ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/2000 18:56 ATM Registro Inicial
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