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PROJETO DE LEI

PL 46/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O PODER PUBLICO ESTADUAL DESTINADO A PROMOVER UM PROGRAMA DE REINTEGRACAO DE PRESIDIARIOS AO MEIO SOCIAL, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/02/2000, na Sessão Ordinária 360, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 17/02/2000, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVENIO REMUNERACAO TREINAMENTO AUTORIZACAO PROGRAMA CERTIFICADO REINTEGRACAO SOCIAL PMSP DETENTO EXERCICIO PROFISSIONAL

Assuntos detalhados
GOVERNO ESTADUAL EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL
Data de Encerramento 02/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:13 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/2000 14:20 ADM/Recebido
09/11/2000 14:04 CCJ/Encaminhado para ADM
15/03/2000 14:00 CCJ/Recebido
15/03/2000 11:32 ATM/Encaminhado para CCJ
10/03/2000 12:31 ATM/Recebido
10/03/2000 11:30 GV18/Encaminhado para ATM
24/02/2000 18:30 GV18/Recebido
24/02/2000 17:47 ATM/Encaminhado para GV18
24/02/2000 17:47 ATM Registro Inicial
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