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PROJETO DE LEI

PL 425/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13181 - 04/10/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 10.734, DE 30 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CRI TÉRIO P/ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL) *** EM REGIME DE URGÊNCIA ***
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/12/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 24/2001 (28/08/2001) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-LEG3 482/2001 (13/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 482/2001 (13/09/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 21/12/2000, na Sessão Ordinária 483, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 27/12/2000, página 39, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.734/1989 DEBITO FISCAL MULTA DEBITOS PAGAMENTO ATRASO FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL CORRECAO MONETARIA IPCA

Assuntos detalhados
JUROS DE MORA LEI 13.181/2001
Data de Encerramento 04/10/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 59SE (13/09/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/10/2001 15:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/10/2001 15:50 ARQUIVO/Recebido
05/10/2001 09:22 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
17/09/2001 15:25 LEG3/Recebido
17/09/2001 14:33 ATM/Encaminhado para LEG3
12/09/2001 11:55 ATM/Recebido
12/09/2001 11:48 FIN/Encaminhado para ATM
30/08/2001 14:15 FIN/Recebido
30/08/2001 14:04 ATM/Encaminhado para FIN
26/06/2001 13:30 ATM/Recebido
26/06/2001 13:00 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2001 09:55 FIN/Recebido
08/05/2001 19:06 ATM/Encaminhado para FIN
08/05/2001 17:00 ATM/Recebido
08/05/2001 16:51 FIN/Encaminhado para ATM
27/04/2001 10:54 FIN/Recebido
27/04/2001 08:55 ATM/Encaminhado para FIN
27/04/2001 08:52 ATM/Recebido
24/04/2001 15:29 FIN/Encaminhado para ATM
02/04/2001 13:38 FIN/Recebido
30/03/2001 15:33 CCJ/Encaminhado para FIN
26/12/2000 14:45 CCJ/Recebido
26/12/2000 14:38 ATM/Encaminhado para CCJ
26/12/2000 14:38 ATM Registro Inicial
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