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PROJETO DE LEI

PL 405/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE AOBRE A OBRIG.DOS ESTABELEC.QUE COMERCIALIZAM TINTAS E SIMILARES AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL,PAINEL , ONDE CONSTE A PROIB.DO USO INDEV.DESSES PROD.,NA FOR- MA EM QUE DANIF.O PATR. PUBL. E PARTIC.E O APONTAM.DA PENAL.PREV.NO ART.8o.DA LEI 9.605 DE 12/03/98.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/11/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-405/2000) (08/05/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-405/2000) (20/11/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 127/2001 (14/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 732/2007 (10/04/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 213/2013 (18/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/11/2000, na Sessão Ordinária 472, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 30/11/2000, página 50, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO PAINEL TINTA VENDA UTILIZACAO PENALIDADE PICHACAO DANOS PATRIMONIO

Assuntos detalhados
LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )
Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2017 16:28 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 16:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/05/2015 16:04 SGP21/Recebido
11/05/2015 12:01 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/03/2013 15:00 PESQUISA/Recebido
26/03/2013 11:45 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/03/2013 13:14 SGP22/Recebido
25/03/2013 09:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/01/2009 17:11 ARQUIVO/Recebido
20/01/2009 16:10 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2007 15:53 SGP2/Recebido
17/04/2007 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 14:32 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/02/2003 18:02 ATM/Recebido
18/02/2003 17:51 FIN/Encaminhado para ATM
20/12/2001 14:04 FIN/Recebido
14/12/2001 12:18 LEG3/Encaminhado para FIN
04/12/2001 11:17 LEG3/Recebido
04/12/2001 10:58 FIN/Encaminhado para LEG3
13/09/2001 16:24 FIN/Recebido
30/08/2001 12:31 EDUC/Encaminhado para FIN
20/08/2001 11:00 EDUC/Recebido
16/08/2001 16:36 ECON/Encaminhado para EDUC
29/06/2001 17:30 ECON/Recebido
29/06/2001 16:01 ADM/Encaminhado para ECON
17/05/2001 12:15 ADM/Recebido
17/05/2001 09:33 CCJ/Encaminhado para ADM
20/02/2001 13:15 CCJ/Recebido
20/02/2001 08:57 ATM/Encaminhado para CCJ
19/02/2001 17:09 ATM/Recebido
19/02/2001 16:32 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:07 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2000 13:55 CCJ/Recebido
04/12/2000 13:49 ATM/Encaminhado para CCJ
04/12/2000 13:49 ATM Registro Inicial
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