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PROJETO DE LEI

PL 400/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA ESTACIONAMENTO DE AUTO- MOVEIS NAS CALCADAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/11/2000, na Sessão Ordinária 467, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 17/11/2000, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCADA ESTACIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO VEICULOS GARAGEM GUIAS E SARJETAS IMOVEL PROPRIETARIO REBAIXAMENTO MORADOR

Data de Encerramento 04/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 13:50 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2000 17:22 ATM/Recebido
15/12/2000 15:46 CCJ/Encaminhado para ATM
16/11/2000 16:20 CCJ/Recebido
16/11/2000 15:29 ATM/Encaminhado para CCJ
16/11/2000 15:29 ATM Registro Inicial
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