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PROJETO DE LEI

PL 40/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITO RIAL URBANO (IPTU),AOS MUNICIPES QUE TIVEREM SUA RESI DENCIA INVADIDA POR AGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DE ENCHENTES.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 92/2000 (28/11/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 979/2000 (28/06/2000) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 58/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/02/2000, na Sessão Ordinária 358, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 11/02/2000, página 44, coluna 1
11/02/2000, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL IPTU ISENCAO COMPROVACAO TAXA DE LIMPEZA PUBLICA ENCHENTE

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2010 18:16 SGP21/Recebido
18/05/2010 14:25 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 15:25 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 16:49 SGP2/Recebido
19/02/2009 14:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2000 18:00 ATM/Recebido
07/11/2000 17:34 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/2000 17:45 CCJ/Recebido
09/05/2000 17:35 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/2000 17:58 ATM/Recebido
05/05/2000 16:58 GV23/Encaminhado para ATM
24/02/2000 17:58 GV23/Recebido
24/02/2000 17:45 ATM/Encaminhado para GV23
24/02/2000 17:45 ATM Registro Inicial
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