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PROJETO DE LEI

PL 390/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE O ERRO DE PAGAMENTO A FUNCIONARIOS PELA ADMINISTRACAO,E A IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO POR DE CURSO DE TEMPO.
Veto
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 102/2000 (27/12/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/11/2000, na Sessão Ordinária 466, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 14/11/2000, página 39, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRAZO SERVIDOR VENCIMENTOS VALOR DEVOLUCAO PAGAMENTO ERRO REEMBOLSO

Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2001 13:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 15:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2000 17:23 ATM/Recebido
15/12/2000 15:46 CCJ/Encaminhado para ATM
14/11/2000 18:05 CCJ/Recebido
14/11/2000 17:26 ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/2000 17:26 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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