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PROJETO DE LEI

PL 389/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A RESERVA DE AREAS VERDES EM LOTES URBA NOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/11/2000, na Sessão Ordinária 466, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 14/11/2000, página 38, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUAS PLUVIAIS AREA VERDE CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES PROPRIETARIO RESERVA LOTE ABSORCAO ALTERACAO LEI 11.228/1992 SOLO PERMEAVEL

Assuntos detalhados
QUADRA FISCAL
Data de Encerramento 22/06/2001
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/06/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
22/06/2001 18:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/03/2001 16:23 ATM/Recebido
30/03/2001 15:33 CCJ/Encaminhado para ATM
28/02/2001 13:25 CCJ/Recebido
28/02/2001 11:53 ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/2001 13:28 ATM/Recebido
22/02/2001 13:14 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/02/2001 13:06 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
14/11/2000 18:30 CCJ/Recebido
14/11/2000 17:25 ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/2000 17:25 ATM Registro Inicial
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