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PROJETO DE LEI

PL 383/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS PROPRIETÁ- RIOS DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/10/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/10/2000, na Sessão Ordinária 462, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 02/11/2000, página 44, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IPTU ISENCAO VALOR VENAL PAGAMENTO AREA IMOVEL

Data de Encerramento 28/12/2000
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 13:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2000 17:15 CCJ/Recebido
05/12/2000 17:04 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/2000 17:15 ATM/Recebido
29/11/2000 17:03 GV44/Encaminhado para ATM
07/11/2000 17:15 GV44/Recebido
07/11/2000 17:08 ATM/Encaminhado para GV44
07/11/2000 17:08 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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