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Lei Municipal
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13104 - 29/12/2000
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Obs. promulgação
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Veto parcial rejeitado em 08.03.01 - promulgada de acordo com o § 6 do art. 42 da LOM, publ.em 17.03.01,p.1,col.2.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.(ORÇAMENTO/2001) |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/10/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/10/2000, na Sessão Ordinária 451, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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05/10/2000, página 37, coluna 2
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Data de Encerramento
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19/03/2001
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SO (08/03/2001)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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