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PROJETO DE LEI

PL 371/2000

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13106 - 29/12/2000
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INSENCAO E DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 295/2000 (30/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 299/2000 (01/12/2000) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 393/2000 (31/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 393/2000 (31/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 470/2000 (27/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 470/2000 (27/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/10/2000, na Sessão Ordinária 451, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 06/10/2000, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO DESCONTO AREA CONSTRUIDA IMOVEL RESIDENCIAL IPTU IPTU ( 2001 ) VALOR VENAL

Data de Encerramento 11/01/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 128SE (26/12/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/2001 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/2001 14:40 ARQUIVO/Recebido
12/06/2001 14:33 GV54/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/2001 15:45 GV54/Recebido
04/06/2001 15:42 ARQUIVO/Encaminhado para GV54
17/01/2001 14:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/2001 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/01/2001 17:05 ATM/Recebido
11/01/2001 16:42 LEG3/Encaminhado para ATM
27/12/2000 16:30 LEG3/Recebido
27/12/2000 16:22 ATM/Encaminhado para LEG3
06/12/2000 16:20 ATM/Recebido
06/12/2000 15:05 FIN/Encaminhado para ATM
05/12/2000 18:30 FIN/Recebido
05/12/2000 18:00 ATM/Encaminhado para FIN
05/12/2000 15:31 ATM/Recebido
05/12/2000 15:25 CCJ/Encaminhado para ATM
23/11/2000 15:15 CCJ/Recebido
23/11/2000 11:52 LEG3/Encaminhado para CCJ
27/10/2000 13:00 LEG3/Recebido
27/10/2000 12:46 CCJ/Encaminhado para LEG3
04/10/2000 15:25 CCJ/Recebido
04/10/2000 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
04/10/2000 15:08 ATM Registro Inicial
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